SOLICITAÇÃO DE SERINGAS EM CARÁTER EMERGENCIAL.

SOLICITAÇÃO DE SERINGAS EM CARÁTER EMERGENCIAL. — A PRESENTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA (ART. 196 DA CF/88 C/C LEI NO 8.080/1990). O OBJETO DO PEDIDO CONSISTE NO PROCESSO DE COMPRA EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES (SERINGAS COM AGULHAS), INSUMOS ESSENCIAIS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO CONTÍNUA DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI) E PARA O ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE. DO RISCO IMINENTE DE DESABASTECIMENTO E FRACASSO DO CERTAME ANTERIOR A DEFLAGRAÇÃO DESTE NOVO CERTAME FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL E URGENTE TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANTECEDENTE (PROCESSO NO 36963/2025-COMPRAS.GOV-SES /PREGÃO ELETRÔNICO NO 211/2026) RESTOU FRACASSADO. A AUSÊNCIA DE FORNECEDORES HOMOLOGADOS NO CERTAME ANTERIOR COLOCA A REDE ESTADUAL DE SAÚDE SOB RISCO IMINENTE DE DESABASTECIMENTO, O QUE PODE ACARRETAR A INTERRUPÇÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS DE ROTINA E DE CAMPANHAS, BEM COMO A QUEDA NA COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO SERGIPANA. DESSA FORMA, A CELERIDADE NO TRÂMITE DESTE NOVO PROCESSO É MEDIDA IMPERATIVA PARA SALVAGUARDAR0 INTERESSE PÚBLICO E A SAÚDE COLETIVA. DA COMPATIBILIDADE DE PRAZOS E AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATAS RESSALTA-SE QUE A INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO OCORRE EM OBSERVÂNCIA AO PLANEJAMENTO PREVENTIVO E AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DECORRENTE DO PROCESSO NO 351/2024. A DEFLAGRAÇÃO RESPEITA A ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA ATA VIGENTE, CUMPRINDO AS DIRETRIZES DO DECRETO ESTADUAL NO 342/2023. NÃO HÁ, PORTANTO, VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE MULTIPLICIDADE DE ATAS ATIVAS PARA O MESMO OBJETO, MAS SIM O REGULAR PLANEJAMENTO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DESTA CONTRATAÇÃO ESTÃO ASSEGURADOS PELA FONTE DE RECURSO 1.500 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS), GARANTINDO A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A POSTERIOR EMISSÃO DOS EMPENHOS E ORDENS DE FORNECIMENTO.