Água Mineral natural não gasosa, fornecida em garrafões retornáveis de 20 litros, com prazo de validade superior a 60 dias, devidamente i…

Água Mineral natural não gasosa, fornecida em garrafões retornáveis de 20 litros, com prazo de validade superior a 60 dias, devidamente identificada e lacrada, com informações de suas características físico-químicas na rotulagem, bem como identificação do produto quanto à classificação, e portaria de lavra. QUANTIDADE MENSAL: 20 GALÕES. — Em atendimento à Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto 8.538/2015, que, entre outras disposições, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista que o valor estimado da contratação é inferior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelecido em lei.